II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Propostas dos GTs

PROPOSTAS DO GT SAÚDE E REABILITAÇÃO

1
Garantir verba orçamentária, através de co-financiamentos para assegurar o fornecimento de órtese e prótese nos municípios;

2
Garantir projetos de lei para renúncia fiscal às empresas que produzem equipamentos e materiais de utilização para as pessoas com deficiência;

3
Garantir aumento do per capita do BPC para 1 (um) salário mínimo, permitindo que seja contemplado mais de um membro com deficiência por família;

4
Garantir que o SUS reveja a sua tabela de procedimento para atendimentos voltados para pessoas com deficiência;

5
Que as esferas de governo desburocratizem as exigências para contratação/conveniamento com a rede das entidades de atendimento;

6
Criar e implementar centros regionais de reabilitação de baixa e média complexidade, contemplando mecanismos de controle social regionalizados e intersetorializados;

7
Criar e ampliar o atendimento de alta complexidade na área de maternidade de alto risco como prevenção de deficiência garantindo equipe multiprofissional;

8
Criar e implementar núcleos regionais para patologia específicas com equipes multiprofissionais;

9
Qualificar e integrar os sistemas de informações sobre deficiência para utilização no atendimento integral da pessoa com deficiência, a exemplo do SINASC, SIABs, dentre outros;

10
Criar projetos de lei para redução de jornada de trabalho de pais/responsáveis de pessoas com deficiência, tanto na esfera pública quanto privada, desde que comprovada a necessidade;

11
Criar projeto de lei de reconhecimento dos pacientes renais e transplantados, como pessoas com deficiência orgânica;

12
Provocar os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas a proporem ações civis para fazer cumprir a legislação vigente, no país, bem como as deliberações da I e II Conferência da Pessoa com Deficiência;

13
Ampliar, através do SUS, o atendimento por equipes de pesquisa genética, nos Centros de Referências Regionais;

14
Instrumentalizar equipes de saúde, inclusive médicos, para identificação das pessoas com deficiência, conforme o decreto federal 5296/2004;

15
Que o CONADE amplie o número de vagas na sua composição, contemplando a participação dos Conselhos Municipais e Estaduais.