Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”

“Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”


PROPOSTAS
CONFERÊNCIAS REGIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS/RJ



EIXO 1 - UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADE


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


- Promover a capacitação de profissionais, para atender às pessoas com deficiência, tais como os de: educação, saúde, trabalho, esporte, transporte e lazer.

- Incentivar e financiar a aquisição e adaptação de equipamentos que permitam o trabalho às pessoas com deficiência.

- Criar e manter programa de apoio à alimentação de gestantes e à primeira infância.

1 - Principais problemas identificados na Região:

- Intolerância religiosa.
- Falta de programa estatal para tratamento de dependentes químicos.

- Ação violenta da polícia.

- Falta de sensibilidade às pessoas com deficiência.

- Falta de capacitação de professores.

- Má qualidade no atendimento de serviços públicos.

2 - Prioridades de ação indicadas no Eixo:

- Fortalecimento da rede de serviços existentes.

- Fortalecimento da sociedade civil no controle social, por meio dos Conselhos.

- Investimento na qualificação profissional de professores e demais funcionários públicos.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


- Que se cumpram as propostas contempladas no Plano Nacional de Direitos Humanos.

- Introduzir, universalizar e proporcionar o reconhecimento dos direitos humanos.

- Universalizar direitos em um contexto de desigualdades requer o reconhecimento das diferenças, a fim de que possamos produzir eqüidade. Assim, ao reconhecermos as diferenças culturais, étnicas, religiosas, de gênero, compleição física, idade..., para tratarmos de forma dessemelhante os desiguais no processo de promoção da igualdade.
O desafio posto à universalização e promoção da igualdade em um contexto de desigualdades, é mais o de promover a igualdade de condições, do que a de oportunidades. Ambas são pré-condições à universalidade de direitos.

Assim, a Conferência Regional do Município do Rio de Janeiro propõe:

1 - Efetivar todas as propostas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos, Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, bem como o Plano Estadual de Direitos Humanos.

2 - Além das propostas contempladas nos respectivos Planos, propomos:
Considerando que o Estado tem o dever de prevenir, proteger o ser humano e seus direitos, que sejam criadas e implementadas políticas públicas para garantir a liberdade religiosa dos(das) seguidores(as) das religiões de matrizes africanas, inclusive crianças e adolescentes. Que, sendo o Brasil signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve reconhecer a pluralidade religiosa, ditando práticas que coíbam, e criminalizem, como "crime de racismo" (previstos na “Lei Caó”) os atos de intolerância religiosa sofridos pelas casas de cultos afro, Candomblé e Umbanda e dos seus seguidores(as).

3 - Criar programas de medicina preventiva, para identificar e minimizar a tuberculose, que atinge a população negra, priorizando essa comunidade. Informar, por meio de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa, sobre prevenção e número de óbitos causados pela tuberculose.

4 - Configurar como violação dos direitos humanos, por parte do Estado, a sonegação de dados, sempre que este deixar de informar a população sobre riscos que agravem a saúde desta.

5 - Que o Governo crie meios ou métodos para identificar todas as etnias afro-brasileiras, uma vez que é clara a presença do povo Yorubá (Nagô), das etnias Egbanupe, Tapa (Nyffer), e a resistência à cultura Yorubá no Brasil, tanto sob o aspecto do Candomblé, quanto pelo Islâmico (Malé), para maior dignidade do povo Afro Brasileiro.
Considerando que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia, intolerância correlata e a intolerância religiosa constituem a negação e a violação do documento de Durban, bem assim dos propósitos da Declaração Universal de Direitos Humanos, propomos:

6 - A criação de um Fórum permanente, legitimado e reconhecido pelo Estado, para que a sociedade civil possa discutir, em conjunto com o Poder Público, as políticas públicas propostas e já implementadas sobre Direitos Humanos, como também as suas violações, que podem ser encaminhadas como propostas às Conferências Regionais, Estaduais e Nacional.

7 - Defender, resguardar e garantir o total cumprimento da "Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo" em todos os seus artigos e aspectos, adotando todas as medidas específicas que forem necessárias para promover a equiparação de oportunidades, a igualdade de direitos e a eliminação de toda e qualquer forma de discriminação.

8 - Promover e apoiar a elaboração e a implementação de uma agenda comum entre organizações da sociedade civil, movimentos sociais, conselhos e órgãos governamentais voltados para a temática da pessoa com deficiência e organizações de sociedade civil, movimentos sociais, conselhos e órgãos governamentais voltados para a temática da igualdade racial, das pessoas LGBT, da mulher, da criança e dos adolescentes, idosos e povos tradicionais, em reconhecimento à transversalidade.

9 - Tendo em vista a grande vulnerabilidade das pessoas LGBT entre populações encarceradas, e o que isso representa no agravamento das condições de encarceramento, faz-se necessária a imediata criação de Câmara Técnica específica no âmbito da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para tratar o tema no sistema prisional, garantindo-se a representatividade social dos segmentos.

10 - Priorizar a criação de organismos LGBT nos poderes municipal, estadual e federal vinculados ao âmbito das políticas de direitos humanos, que tenham como função a implementação e o monitoramento de políticas públicas para este seguimento social.

11 - Este organismo deverá ter o assessoramento de um conselho paritário com a participação de membros da sociedade civil e da população LGBT.

12 - Garantir a incorporação das propostas relacionadas aos direitos humanos, apresentadas nas diversas conferências temáticas já realizadas, nas propostas do Plano Nacional de Direitos Humanos.

PARA QUESTIONAR E PEDIR SOLUÇÕES:

13 - Aplicação imediata dos Planos Estaduais de Direitos Humanos já elaborados.

14 - Ação de reconhecimento e visibilidade dos grupos de mães defensoras de direitos humanos.

15 - Que os cargos de Ouvidor e Corregedor de órgãos ligados aos direitos humanos sejam ocupados por magistrado ou profissionais não ligados diretamente à Secretaria de Segurança Pública, como os delegados ou os oficiais da Polícia Militar.

16 - Seja garantido o direito de ampla defesa das partes envolvidas no R.O (Registro de Ocorrência), para que a contestação das partes seja de igual teor, sem condenação prévia, principalmente da juventude negra, pobre e trabalhadora das comunidades.

17 - Que nas ações policiais com conseqüência de morte, seja o R.O titulado como homicídio, e não auto de resistência, subterfúgio usado para
mascarar as violências nas comunidades.

18 - Criação de uma Comissão Permanente para acompanhamento e resolução de crimes contra jovens das comunidades, com representantes do Ministério Público, Polícias Civil e Militar e Casa Civil.

19 - Reconhecer que as mães de jovens mortos, sejam eles civis ou policiais, não devam ser estigmatizadas, permanentemente, como mães de bandido, o que ocorre desde o período investigatório, tirando dessas mulheres o direito de acompanhar o processo desde o início.

20 - Estabelecer ações para garantir a segurança das mães e familiares envolvidos nas denúncias de crimes cometidos por agentes públicos nas comunidades.

21 - Acompanhamento das mães ou representantes da família de jovens apreendidos ou presos por agentes de seguranças pública, a fim de que se evitem mortes ou o desaparecimento dos mesmos, transformando os jovens em estatísticas.

22 - Dar voz às mães de vítimas de violência, que têm em seu histórico a dor de uma luta, sem trégua, em favor do direito à vida, tal como a que foi ceifada de seu filho, sem que ela possa reivindicar o direito mais nobre do ser humano, que é a sua dignidade.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- Incentivo à regulamentação das rádios comunitárias, servindo como instrumentos de divulgação dos Direitos Humanos.

- Criar mecanismos que possibilitem o ingresso da população em situação de rua, ao Bolsa Família (ex: uso de endereços de programas de atendimento como referência dos usuários) .

- Criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

- Criar política habitacional para famílias de baixa renda.

- Garantir a aplicação de pelo menos 5% do orçamento público (Federal, Estadual e Municipal) na política de Assistência Social.

- Garantir que 5%, de todo valor aplicado em obras públicas, sejam revertidos em benefício das pessoas com deficiência (acessibilidade).

- Criação de programas itinerantes de divulgação e promoção de direitos fundamentais, que prestem atendimento nas periferias e zona rural.

- Incentivar a formação de lideranças femininas, nas comunidades, através a implantação de políticas públicas.

- Capacitar entidades não governamentais, por meio de políticas públicas, para a elaboração de projetos visando à captação de recursos dos fundos governamentais e das empresas privadas.

- Incluir a temática de Direitos Humanos nas grades curriculares nos ensinos público e privado.

- Criar mecanismos que incentivem a articulação de serviços/programas das secretarias, pela promoção dos Direitos Humanos.

- Cumprir, na íntegra, a declaração de Direitos Humanos de 1948.



EIXO 2 - VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ACESSO Á JUSTIÇA


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


- Falta de confiança da população civil nas agências e agentes das polícias.

- Tratamento violento da polícia nas abordagens.

- Abordagem diferenciada dos policiais nas áreas ricas e pobres / racismo de Estado.

- Falta de treinamento e capacitação dos policiais em Direitos Humanos.

- Falta de infra-estrutura das instituições policiais.

- Histórico de violências perpetuadas por grupos de extermínio e milícias.

- Cultura de violência exacerbada na Baixada.

- Falta de responsabilização dos agentes de Estado que violam os Direitos Humanos.

- Falta de informação e educação em Direitos Humanos nas comunidades pobres.

- Corrupção estrutural dos órgãos públicos.

- Falta de uma política de proteção dessas populações criminalizadas.

- Falta de reconhecimento, valorização e publicidade dos bons exemplos de garantia, promoção e defesa dos Direitos Humanos perpetuados pelas agências e agentes das polícias.

1 - Principais problemas identificados na Região:

- Falta de confiança na polícia.

- Tratamento violento da polícia nas abordagens/racismo de Estado.

- Falta de capacitação em direitos humanos para os policiais.

- Abordagens diferenciadas nas áreas ricas e pobres pelos policiais.

- Falta de infra-estrutura das instituições policiais.

- Histórico de violências perpetuadas por grupos de extermínio e milícias.

- Cultura de violência exacerbada na Baixada.

2 - Prioridades de ação indicadas no Eixo:

- medidas no sentido de adotar um discurso de respeito aos direitos humanos e ao cumprimento da lei, por parte das autoridades competentes, na área de segurança e sistema penitenciário e responsabilização daquelas autoridades que fazem a apologia da violência e da humilhação de suspeitos e detentos;

- medidas no sentido de ampliar o conhecimento e a capacitação da população civil, no que tange aos seus direitos fundamentais e garantias constitucionais de cidadania, através de campanhas e projetos públicos, assim como a inclusão do ensino da temática dos Direitos Humanos, de forma transversal, no currículo dos técnicos e alunos das escolas públicas e particulares;

- medidas no sentido de ampliar o conhecimento e a capacitação do ensino da temática dos Direitos Humanos, de forma transversal, no currículo dos técnicos da área de saúde pública e assistência social;

- medidas no sentido de estender o modelo da Polícia Comunitária;

- medidas no sentido da valorização do enfoque preventivo, ampliando a capacidade dos sistemas de justiça e de segurança pública, para evitar a ocorrência de danos, em vez de investir, apenas, na representação relativa aos crimes já ocorridos;

- medidas no sentido de criar um único órgão de informação e inteligência, sob o controle do Poder Executivo, e com Regimento Interno único, com o objetivo, exclusivo, de combater o crime organizado, prevenir, inibir a prática de delitos cometidos por agentes do Estado, e subsidiar o planejamento estratégico da ação policial;

- medidas no sentido de ampliar a capacidade investigativa da Polícia Civil, em especial para as regiões populares com alto índice de violência, com a modernização e a capacitação da polícia técnica e científica; a criação, imediata, de sistemas de rastreamento de armas e de veículos, inclusive os oficiais usados pela polícia, através a ampliação do uso de sistemas como o GPS, identificação balística, identificação de impressão digital e identificação fotográfica;

- medidas no sentido de DESAUTORIZAR, por completo, o uso dos CARROS BLINDADOS, pelas agências policiais, induzindo a uma reformulação das políticas governamentais de segurança pública para uma estratégia pautada na inteligência policial e no policiamento sócio-comunitário;

- medidas no sentido do treinamento, para todos os policiais, no emprego de técnicas não letais nas operações policiais (tiro defensivo, forma de abordagem, etc);

- medidas no sentido da não utilização de armas de fogo em operações como as realizadas em sede de reintegração de posse, estádios de futebol, greves e outros eventos com multidões;

- medidas no sentido de incluir metas de redução da violência policial para os Estados, vinculadas ao recebimento de verbas federais do programa de segurança pública;

- medidas no sentido da adoção, por parte das autoridades de segurança pública do Estado, de um plano semestral de redução de homicídio, através a utilização de policiamento preventivo, comunitário e permanente, que vise à redução de danos e à punição dos policiais infratores responsáveis, assim como ao controle e fiscalização de armas;

- medidas no sentido de priorizar o combate aos homicídios dolosos, com policiamento investigativo e preventivo, assim como a repressão, sistemática, dos grupos de extermínio;

- medidas no sentido de melhorar a remuneração dos policiais, com a busca de opções, como o pagamento de horas-extras, para evitar-se a prática do trabalho ‘extra’, para particulares (os chamados “bicos”);

- medidas no sentido de investigar e repreender as situações de participação de policiais, de forma direta ou indireta, em empresas de segurança privada;

- medidas no sentido de promover campanhas públicas sobre a prática policial correta e ampla divulgação dos canais de denúncia dos abusos praticados por policiais;

- medidas no sentido de premiar policiais que resolvam situações difíceis sem o emprego da força e para Batalhões, delegacias, equipes que diminuam o número de autos de resistência, sem diminuírem a sua eficiência;

- medidas no sentido de elaborar minucioso estatuto sobre abordagem de suspeitos, pautado nos Direitos Humanos, a fim de reduzir o número de vítimas fatais durante esses procedimentos e unificação progressiva das Academias e Escolas de Formação, e estabelecimento de convênios com as Universidades para a formação do corpo policial;

- medidas no sentido de modificar os regulamentos policiais para que agentes que sofram atentados ou que, de alguma forma, estejam envolvidos com o episódio, não continuem participando das investigações, a fim de diminuir ações vingativas;

- medidas no sentido de afastar, imediatamente, o agente penitenciário ou policial acusado de tortura, homicídio ou corrupção, durante a fase de investigação;

- medidas no sentido da criação de programas que retirem das ruas policiais que se envolverem em eventos com resultado de morte, até que se investigue a motivação e se proceda à necessária avaliação psicológica do envolvido;

- medidas no sentido de dar fim às revistas pessoais íntimas dos familiares dos detentos no sistema sócio-educativo e penitenciário, de modo a fazer cessar a humilhação e constrangimento atentatórios aos direitos fundamentais, dando garantia de segurança aos detentos nas instituições privativas de liberdade com o uso de técnicas e tecnologias alternativas;

- medidas no sentido de garantir o direito às visitas pessoais íntimas aos detentos e detentas do sistema penitenciário, de modo a fazer cessar a humilhação e o constrangimento atentatórios dos direitos fundamentais, dando garantia de segurança aos detentos e detentas nas instituições privativas de liberdade;

- medidas no sentido de garantir o direito às visitas pessoais íntimas aos detentos e detentas do sistema sócio-educativo, de modo a fazer cessar a humilhação e constrangimento atentatórios aos Direitos Fundamentais;

- medidas no sentido de dar plena autonomia e independência às Corregedorias e Ouvidorias de Polícia, além de recursos suficientes para sua capacitação e desempenho competente das funções. Os ouvidores devem ser autorizados a examinar integralmente cada queixa, assim como submeter propostas de representação aos promotores. Além disso, os ouvidores devem ter o poder de requisitar judicialmente pessoa e documentos (ou seja, ter o poder de tomar testemunhos sob pena de perjúrio e requerer documentos sob pena de omissão de provas). Finalmente, as autoridades devem garantir a integridade física e a segurança dos ouvidores e suas equipes;

- medidas no sentido de dar independência e controle social aos Institutos de Medicina Legal, capacitação no atendimento respeitoso à população, bem como ampliação e modernização de sua estrutura e desvinculação dos setores periciais da área da Secretaria de Segurança Pública;

- medidas no sentido de garantir o acesso por parte das entidades sociais de monitoramento policial e outras entidades de direitos humanos aos resultados produzidos pelos Institutos de Medicina Legal;

- medidas no sentido de efetivação da figura do Ombudsman nas Câmaras Legislativas dos Estados. Trata-se de um “ouvidor do povo”, eleito pela sociedade, com mandato, tendo como função receber reclamações, críticas e sugestões acerca do funcionamento dos órgãos que compõem o sistema de justiça, assim como denúncias de violações de direitos humanos por parte dos órgãos da Administração Pública, tendo o dever de agir como um controle externo das agências estatais, sempre atuando na proteção dos cidadãos, com ampla independência e sem formalidades, podendo agir de ofício ou mediante a provocação de particular. O Ombudsman atua nas hipóteses em que a ação, ou omissão, dos órgãos que compõem o sistema judiciário e a Administração Pública, é inspirada em vontade arbitrária, parcialidade, negligência, demoras injustificadas, incapacidade ou irregularidades formais, buscando ampliar as garantias individuais e coletivas contra o abuso do Estado;

- medidas no sentido de facilitar os relatos de abuso. Todos aqueles que defendem os direitos humanos, assim como todos os que tiverem estes direitos violados, devem ter acesso a um procedimento efetivo, para a apresentação das queixas pertinentes, sem medo de represálias. Tais queixas devem ser automaticamente levadas às divisões de direitos humanos do Ministério Público estadual e federal (a ser criado onde não houver);

- medidas no sentido de melhorar e ampliar a capacidade técnica e a infra-estrutura das Defensorias Públicas, no sentido de facilitar os relatos de abuso e garantir maior acesso da população à Justiça;

- medidas no sentido de efetivação do Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público e criação de órgãos de investigação independentes. As autoridades brasileiras devem elaborar e regulamentar a criação de órgão de investigação dentro do Ministério Público estadual e federal. Estes órgãos devem estar autorizados a requerer documentos, judicialmente, intimar testemunhas e investigar repartições públicas, inclusive delegacias e outros centros de detenção, para conduzir investigações completas e independentes, em face de denúncias de violações de direitos, por parte de agentes e agências estatais;

- medidas no sentido de APROVAR o projeto de Lei que prevê a ampliação da competência da justiça comum na elucidação e no julgamento dos crimes praticados por policiais militares em suas atividades de policiamento, de modo a incluir os de homicídio culposo, lesão corporal e tortura;

- medidas no sentido de implementar um programa eficaz de proteção à testemunha e vítimas da violência, assim como garantia de investigações isentas e apuração de todos os casos de ameaça à vida e integridade pessoal denunciados por testemunhas;

- medidas no sentido da obrigatoriedade do Estado para indenizar as vítimas e familiares de vítimas da Violência Policial.

3 - Princípios e Diretrizes Propostos para a Política de Direitos Humanos:

- proteção, defesa, e garantia da vida;

- proteção, defesa, e garantia da dignidade da pessoa humana;

- proteção, defesa, e garantia da liberdade.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


- Serviços Públicos: defender a sua ampliação e fortalecimento.

- Do Grupo: reafirmar a defesa dos serviços públicos, como importantes estruturas institucionais na prevenção a violência nas comunidades, com o fortalecimento de programas e projetos de saúde, educação, segurança e cultura, entre outros serviços essenciais nas regiões mais precárias. Preocupação com a crescente precariedade e a privatização dos serviços públicos fundamentais nas políticas públicas de segurança, bem como agentes.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- Mudança - pessoal - desconstrução da cultura da violência.

- Segurança começa em casa.

- Políticas sociais a serem implantadas (ex: emprego, esporte, lazer).

- Habitação, saúde, educação (planos/garantia de).

- Democratização do serviço público e justiça.

- Ampliação do horário da Defensoria Pública e aumento dos profissionais.

- Fortalecer os movimentos sociais.

- Ações contra a corrupção.

- Capacitação e sensibilização dos profissionais da área.

- Necessidade de menos prisões, e de trabalho de prevenção para evitar “depósitos humanos”, assim como escolas do crime.

- O Código Penal deve ser reformado para adequar-se à modernidade.

- Informatizar - políticas públicas para as penitenciárias (capacitação para os policiais).

- A relação direitos humanos/policial está fragilizada - deve-se socializar a pessoa e a família do policial.

- Há necessidade de estruturar todos os órgãos de proteção (Delegacia da Mulher em todos os municípios, atuação/presença de Juízes, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Delegacia da Criança e do Adolescente).



EIXO 3 - PACTO FEDERATIVO E RESPONSABILIDADE DOS TRÊS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


1 - Principais problemas identificados na Região:

- Falta de informação quanto ao orçamento público dos Municípios.

- Falta de discussão entre os diversos setores do movimento de direitos humanos.

- Dificuldade de discussão com o Ministério Público.

2 - Prioridades de ação indicadas no Eixo:

- Respeito às deliberações dos conselhos na formação e execução do orçamento público.

- Democratização do orçamento (informação e proposição).

- Criação de site para divulgar os orçamentos municipais.

- Criação de um Fórum municipal de Direitos Humanos para articular os diversos setores.

- Estabelecimento de parceria/convênio com o Ministério Público para investigar as demandas pelo Fórum de Direitos Humanos.

- Criação de Ouvidoria de Direitos Humanos para questionar os poderes e fornecer propostas quanto à efetivação dos direitos humanos.

- Criação de Conselhos Municipais de Direitos Humanos com caráter deliberativo.

- Dentro do Fórum, criar grupo para fornecer denúncias às ONGs internacionais.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


1 - Principais Problemas Identificados na Região:

A questão do respeito à não discriminação de qualquer natureza, que vem sendo infligida, especialmente em relação a ciganos, indígenas, judeus, negros e povos tradicionais e a discriminação por classe social.





2 - Prioridades de Ação Indicada no Eixo:

O grupo concluiu pela necessidade de propor ao Poder Público seja garantido o direito de acampamento, temporário, do povo cigano em áreas que observem o Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro, de modo a atender os interesses público e social.

3 - Princípios e Diretrizes Propostos para a Política de Direitos Humanos:

Inserir nos currículos escolares disciplina relativa aos direitos fundamentais dos(das) cidadãos(dãs), de modo a evitar que sofram abusos de toda natureza, que desrespeitem o direito à dignidade da pessoa humana e sua plena cidadania, assim como o direito à não discriminação de qualquer natureza, nesta incluída a plena liberdade de crença religiosa, sem proselitismos.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- Comprometimento no planejamento (maior empenho na comunicação) para com a rede dos municípios de toda a região sul Fluminense.

- Criação de Fórum Permanente da região sul fluminense em defesa dos Direitos Humanos (regional), compreendendo todos os segmentos afins.

- Criação de Secretarias municipais de Direitos Humanos.

- Criação de Conselhos municipais de Direitos Humanos.

- Criação de Comissões de Direitos Humanos nas Câmaras Municipais.

- Fórum Permanente em defesa dos Direitos Humanos.

- Cumprimento das legislações pertinentes aos Direitos Humanos de modo eficiente e com transparência, articulando com as demais Secretarias, com a parceria dos poderes público e privado.




EIXO 4 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


- Sensibilização dos meios de comunicação de massa para a temática de direitos humanos e incentivo à viação de meios alternativos e comunitários, através o acesso a tecnologias de informação e comunicação (TICS) nas escolas das comunidades.

- Construção de programas municipais de educação em Direitos Humanos;

- Garantir e implementar a articulação intersetorial e intergovernamental como formas de promoção e garantia dos direitos humanos.

- Garantir, por meio de políticas públicas adequadas, o acesso e a disseminação das questões relativas aos direitos humanos, com a implementação dos Conselhos Municipais e Comissões locais de Direitos Humanos.

- Realizar campanhas e ações sócio-educativas para a população em geral sobre a violência nas escolas, por meio de cartilhas, folhetos e outros meios de comunicação e informação.

1 - Principais problemas identificados na Região:

- Falta de transporte escolar (passe-livre).
- Manipulação de informação pelos meios de comunicação.
- Leis federais sem adequação à realidade do município.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


1 - Reconhecimento dos Agentes de Prevenção da rede de Comunidades saudáveis do Estado do Rio de Janeiro, pelo desempenho das atividades educacionais dentro das Comunidades, que já atuam como educadores na área dos Direitos Humanos, levando informações sobre todos os Direitos do Cidadão. Rede de Comunidades do Estado do Rio de Janeiro (160 instituições filiadas, da Zona Sul á Zona Oeste).

2 - Dentro dos Direitos Humanos a proposta que nossa Comunidade grita é a implantação do Programa de PSF (Programa da Saúde da Família) salvando vidas e uma Unidade do UPA.

3 - Formação de um GT indígena, que discuta junto ao Poder Público, a implementação dos direitos indígenas, suas demandas e da discussão da Lei 11.645, de 2008, nas escolas dos vários segmentos e redes no Município do Rio de Janeiro (Movimento Indígena).

4 - Utilizar o programa contra a homofobia, que visa a garantir a educação sobre diversidade sexual, para jovens principalmente com corte de gênero e orientação sexual para adolescentes em situação de risco e população de rua.

5 – Garantir, através a educação em Direitos Humanos, mais informação contra qualquer tipo de discriminação, em uma educação igualitária, pública e gratuita.

6 - Educação para a diversidade e os direitos humanos, com a criação de um Conselho, que contemple todos os segmentos sociais, para atuação junto às escolas, com o apoio do MEC e SEDH, promovendo orientação para tanto, a partir da educação infantil, visando à eliminação de toda e qualquer forma de preconceito, assim como a implementação de uma cultura de paz.

7 - Levar em conta que a rede de educação deve ser inclusiva e de qualidade para todos(das), respeitando todos os critérios de acessibilidade e legislação vigente para garantia do acesso.

8 - Levar em conta que a escola deve funcionar em turno único, para todas as crianças.

9 - Levar em conta que todos os recursos (humanos, pedagógicos e tecnológicos) devem ser disponibilizados para o aprendizado.

10 - Levar em conta a necessidade de capacitação continuada para o corpo docente e o corpo de funcionários.

11 - Levar em conta que a comunicação é essencial para a formação da pessoa, seja na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio e nas universidades, para a criação de uma cultura de paz, que não admita intolerância e discriminação.

12 - Proposta de apoio governamental (Municipal, Estadual e Federal) na elaboração e na publicação de material didático pedagógico, que promova o diálogo inter étnico e inter religioso nas escolas públicas e particulares, como meio de prevenir a discriminação e o preconceito.

13 - Capacitar professores em relação às diversidades étnicas e/ou religiosas.

14 – Propiciar a estagiários de Universidades Federais e Particulares o ensino em ONGs, Comunidades, Hospitais, Escolas Municipais e Estaduais sobre direitos humanos, saúde, educação sexual e psicologia da família.

15 – Criar espaços de produção e disseminação de informação dentro da escola pública, através o pleno acesso aos instrumentos de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), pelos alunos e professores.

16 - Propor a reforma educacional dentro das Unidades de Internação Juvenil, tendo a ressalva de que as Unidades têm a proposta de ser sócio-educativas e não cumprem o seu papel. Assegurar aulas regulares, assim como o acesso à cultura e ao lazer.

17 - Criar espaços culturais dentro das comunidades populares, ou trabalhar eixos da cultura (tais como dança, teatro, circo e literatura), dentro das escolas, como forma de tornar mais participativa a presença das crianças e adolescentes nestes espaços.

18 - Disponibilizar professores altamente capacitadas para trabalhar com internos do DEGASE e capacitar, anualmente, com avaliações freqüentes, aqueles que cuidam de menores infratores, fornecendo cursos de capacitação.

19 – Aplicação das Leis 10.639/03 e 11.645/08, pela Prefeitura do Rio de Janeiro, disponibilizando recursos para a realização de cursos de capacitação de professores e gestores, incluindo material didático, relativos à educação sobre relações raciais, em todos os níveis de ensino.

20 – Divulgação das pesquisas, dossiês, relatórios e denúncias feitas pelo Sindicato Estadual dos profissionais da educação.

21 - Considerada a situação concreta das escolas públicas, tanto da rede municipal, quanto da estadual, a grave situação de falta de professores e funcionários administrativos, baixos salários, condições precárias dos prédios escolares, exigir a aplicação das verbas públicas apenas nas escolas públicas, com a realização de concursos públicos para suprir toda a falta de professores e funcionários.

22 - Incentivar a retomada do Fórum Estadual de educação, para que profissionais da educação e a sociedade civil discutam educação em direitos humanos.

23 – Criar, urgentemente, um Fórum que discuta a violência generalizada que atingiu também as escolas, a fim de estabelecer uma política que impeça a crescente violência em nossa cidade.

24 - Criar, fortalecer uma rede de educação em direitos humanos formada por instituições da sociedade civil para monitorar a implementação das propostas do PNDH para o compartilhamento das ações sociais desenvolvidas pelos diversos segmentos.

25 - Assegurar um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, garantindo condições de acessibilidade em todos os aspectos (arquitetônico, de comunicação e outros), para pessoas com todos os tipos de deficiência na rede municipal, estadual e federal de educação, viabilizando, inclusive, a elaboração de materiais informativos em formato acessível, com linguagem facilitadora, inclusiva, pedagogicamente adequada e tecnologicamente apropriada às especificidades das pessoas com deficiência, assim como capacitando todos os profissionais envolvidos.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- Criar o pacto municipal de educação em direitos humanos, garantindo:

1 - Participação de todos os seguimentos da sociedade.

2 - Criar agenda com prazos para a implementação das políticas propostas.

3 - Programa de capacitação de profissionais envolvidos.

4 - Criação da semana de Direitos Humanos, com a elaboração de uma cartilha e oficinas de trabalho.

5 - Criação de um prêmio para projetos de educação em Direitos Humanos.

6 - Concurso de artes sobre o tema Direitos Humanos.

7 - Criação de Secretarias Municipais de Direitos Humanos com seus respectivos conselhos.

8 - Criação do Plano Municipal de Direitos Humanos e Comissões de Direitos Humanos nas Câmaras Municipais.

9 - Designar profissionais da área de saúde para atuar como apoio dentro das escolas, viabilizando o cumprimento das leis referentes ao processo de inclusão, auxiliando e capacitando o professor no trato de pessoas com deficiência.

10 - Criação de mecanismos eficazes para o cumprimento das leis que garantem os Direitos Humanos.



EIXO 5 - INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


1 - Principais problemas identificados na Região:

- Falta de discussão entre os diversos setores do movimento de direitos humanos.

2 - Prioridades de ação indicadas no Eixo:

- Respeito às deliberações dos Conselhos na formação e execução do orçamento público.

- Democratização do orçamento (informação e proposição).

- Criação de site para divulgar os orçamentos municipais.

- Criação de um Fórum municipal de direitos humanos para articular os diversos setores.

- Dentro do Fórum, criar grupo para fornecer denúncias às ONGs internacionais.

PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


- Criação dos FOPEDH regionais, onde não há representação, com a criação de GTs de comunicação para acompanhar e difundir.

- Comissão de revisão da estrutura do Conselho Estadual de Direitos Humanos, haja vista a criação do processo eleitoral para conselheiro.

- A separação das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos.

- Reativação dos Centros de Referência do Estado.

- Instituir as políticas públicas de Estado através de Lei.

- Criação, nas Casas Legislativas, de um espaço aberto para a manifestação oral da sociedade civil, nas suas sessões.

- Criar uma parceria entre a CDH, ALERJ, CDH da OAB E SOCIEDADE CIVIL para acompanhar e exibir a implementação das respectivas reivindicações.

- Garantir audiência pública, prévia, às votações das Leis orçamentárias dos 3 Poderes,com efetiva participação da sociedade civil nas discussões.

- Criação dos Conselhos Gestores em todas as instâncias de planejamento do Estado, com a garantia da paridade necessária.

- Promover seminário para definir competências e limites de ativação de Fóruns, Conselhos, Conferências, etc.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- A sociedade civil, em conjunto com o poder público, deve desenvolver um projeto para atuar em Direitos Humanos. Há necessidade de um maior envolvimento dos diversos segmentos da sociedade civil (negro, mulher, idoso, pessoa com deficiência, entre outros), no sentido de contribuírem com propostas, assim como levar ao entendimento de que estão inseridos nos direitos humanos e que estes são para todos.

- Desenvolver programas que fomentem, nos diversos meios de comunicação e divulgação, a temática dos direitos humanos, objetivando implantar e recomendar, por meio de cartilhas, folhetos, jornais, televisão, rádios, internet, etc, fazendo chegar a informação a todas as classes sociais.

- Que a sociedade civil fomente junto aos órgãos públicos, estaduais e municipais, uma representação em direitos humanos com citação no orçamento público, com vistas ao plano plurianual – PPA, objetivando a implantação de uma política de direitos humanos, a par da criação de Secretaria específica, assim como a criação do respectivo Conselho para atuar na articulação e aprimoramento da complexa estrutura de participação nas políticas públicas, de modo a trazer benefícios para todos.



EIXO 6 - DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE


1 - Principais problemas identificados na Região:

- Desarticulação das redes.

- Extermínio da juventude marginalizada.

- Alto custo no deslocamento para a capital, impedindo-o.

2 - Prioridades de ação indicadas no Eixo:

- Criação de um selo de garantia de direitos humanos, que tramite pelos primeiro, segundo, terceiro e quarto setores, sendo fiscalizado e legitimado pelos Conselhos Municipais e/ou Estaduais de Direitos Humanos.

- Fortalecimento dos Conselhos Municipais, para que a população tenha a garantia de acesso a seus direitos.

- Promover e garantir a capacitação de militâncias em direitos humanos através de universidade estatal e/ou afins, em parceria.

- Estimular a divulgação de modelos de desenvolvimento social alternativo.

- Criação de políticas de transporte, para garantir maior acessibilidade intermunicipal.

- Incentivar a economia solidária.

- Facilitação da prestação de contas de modo a incluir, nos diferentes projetos, notas fiscais de origem de economia(s) solidária(s).

- Participação da sociedade civil na elaboração de editais e convênios de maneira a promover a inclusão da economia solidária e da agricultura familiar.


PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DA CAPITAL


- Estabelecimento de multas pesadas e perda de incentivos ou benefícios fiscais de qualquer tipo, além da perda do selo de qualidade ambiental, para as empresas ou os agentes prejudiciais ao meio ambiente (Municipal, Estadual, Federal).

- Considerando a falta de perspectiva de evolução do cidadão, alterar o modelo econômico, de modo a estimular a maior industrialização e o avanço tecnológico.

- Não apenas minimizar, mas eliminar o pacto do modelo econômico com o estabelecimento de reciclagem e preservação ecológica.

- Priorização da educação em todos os níveis, com ênfase no incentivo às pesquisas cientifica e tecnológica.

- Valorizar o cidadão de mais baixa renda, que vive em áreas de risco, promovendo a re-ocupação, pelo Estado, das áreas urbanas atualmente controladas pelas milícias e pelo tráfico, com punição exemplar de Agentes da Lei transgressores.

- Cuidar para que a Legislação trabalhista não se volte contra os direitos dos trabalhadores, a exemplo da Lei nº 11.111, o que resulta em prejuízo a seus direitos humanos e desenvolvimento.



PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DE VOLTA REDONDA


- Participação popular efetiva na execução das políticas públicas.

- Rever o conceito e a abrangência dos Conselhos.

- Publicação da atuação dos Conselhos.

- Criação de uma Ouvidoria independente das Secretarias.