O Estatuto da Pessoa com Deficiência como um instrumento de regulamentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência como um instrumento de regulamentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

por Claudia Grabois


Em 2009,quando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada, passada a merecida comemoração pós vitória decorrente da mobilização de todo movimento começamos a maquinar sobre a necessidade de regulamentação, tendo em vista a necessidade de sua aplicação imediata. Mesmo tendo sido aprovada com quorum qualificado, e tendo assim a equivalência de Emenda Constitucional, lendo seu texto na íntegra, fica claro a necessidade de regulamentação em pontos fundamentais como por exemplo a capacidade legal.

Um dos caminhos é regulamentar separadamente cada um dos artigos onde se faz necessário, inclusive com um projeto de lei para a criminalização da discriminação em razão da deficiência, já considerando a falta de acessibilidade como discriminação, por que a situação é séria em relação a todas as deficiências e essa violação de direitos, como sempre, afeta mais as pessoas menos favorecidas, ou seja, os 70% de pessoas com deficiência que são pobres ou miseráveis em um total de 25.000.000.

Outra alternativa é um estatuto que seja um instrumento de regulamentação, e digo isso, por que tendo em vista a aprovação com quorum qualificado, tudo o que ferir a Convenção será considerado inconstutucional e tudo o que não precisamos é de procrastinação da exigibilidade de direitos em função de leis mal escritas e incompatíveis com a constituição. Fica claro assim, que se precisamos de um estatuto, ele deve ser um instrumento de regulamentação da Convenção, que é considerada revolucionária pela promoção da inclusão plena em sua totalidade.

Louvável é a iniciativa do Senador Paim em propor o Projeto de Lei 7699/06, para que as pessoas com deficiência tenham um estatuto, mas com a promulgação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ele terá que ser revisto para assegurar e regulamentar direitos adquiridos à inclusão plena, que estão relacionados nos artigos da Convenção. Essa mudança já era esperada e imagino que o Senador esteja aguardando pelos representantes do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para conhecer as novas propostas e fazer as modificações necessárias. Atenção: aprovar aquele texto de 2006 será um retrocesso!!!

Falar contra o estatuto ou pretender não alterá-lo para que seja norteado pela Convenção é chover no molhado. Precisamos de um instrumento regulamentador e assim como nada que se contraponha a Convenção pode ser considerado Constitucional ,o estatuto é um instrumento que pode ter grande utilidade. Com o estatuto da criança e do adolescente foi assim, mesmo não tendo equivalência de Emenda Constitucional, primeiro tivemos a Convenção e depois o estatuto regulamentando. Mas a exemplo desse estatuto ainda tão desrespeitado, se não exigirmos os nossos direitos e dentro do conceito do Nada Sobre Nós Sem Nós,teremos mais leis para não serem cumpridas.

Estatuto ou não, para que um país funcione e atenda as necessidades da população é preciso de vontade política, de parceria entre sociedade civil e governos e cobrança da população sobre os governantes, é preciso que os problemas de cada um de nós passem a ser de todos(as) e que tenhamos sempre a pressa que temos para atender a um filho. Para que a Convenção saia do papel precisaremos ainda de muita mobilização e de regulamentação, que pode ser através de um estatuto, desde que seja 100% norteado pela convenção e seja um facilitador nas promoções dos avanços trazidos pela Convenção.

Manifesto Contra Discriminação no Programa Casseta & Planeta-Agradecimentos

Amig@s

O manifesto em apoio à denuncia do Grupo Identidade, representado pelo advogado Paulo Mariante,Denú ncia ao MPF-discriminaçã o do Casseta & Planeta contra pessoas com deficiência,foi encerrado com um total de 248 assinaturas.

Instituições,Grupos e pessoas de todo Brasil se juntaram a nós neste protesto que agora será encaminhado à Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.

Agradecemos a tod@s que se mobilizaram e se empenharam dando a sua contribuição para mais esta luta contra a discriminação no nosso país.

Segue abaixo a lista das entidades e grupos cujos representantes se manifestaram, com um agradecimento especial para o Fabio Adiron-1o Relações Públicas da FBASD e Lucio Costa,membro do Comitê de Comunicação

Um abraço

Claudia Grabois

Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

Rede Inclusiva/RJDown/ FIERJ/ Equipe Forinpe/UERJ Inclusão: Ampla,Geral e Irrestrita



Federação Brasileiras das Associações de Síndrome de Down

Grupo Tortura Nunca Mais

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas

Comissão de Direitos Humanos na ALERJ

Forum Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de São Paulo

Grupo Síndrome de Down

Núcleo de Pesquisas e Estudos Inclusivos da UERJ

Projeto Roma Brasil

CARPE DIEM

Forum Permanente de Educação Inclusiva

REDE INCLUSIVA
Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro

Memória Lélia Gonzalez

Grupo Educação e Autismo

Bengala Legal-MAQ

Rede de Educação Cidadã/RJ

Núcleo Pró acesso-UFRJ

Sociedade Síndrome de Down

Humanitas-DH E CIDADANIA

Grupo RJDown

FOPEDH-NRS

Projeto Eficientes

Centro de Vida Independente Araci Nallin

Grupo Centro de Estudos Inclusivos

Centro de Vida Independente de Maringá

Sociedade Cultural Missões Quilombo

Grupo Viva Diversidade

Centro de Apoio Pedagógico para o Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual-Belo Horizonte

Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil

Sindicato dos Petroleiros

SOBREI

Associação Brasileira de Síndrome Pos Poliomielite

Associação DFDown

ASDMT-MT

Rede Saci

Rede Saci/USP Legal

Associação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta

Centro de Apoio Multiprofissional a Educação de Suzano

Aprendendo Down

Movimento D'ELLAS

Associação Brasileira de Lesbicas

ABGLT

EXISTIR-Associaçã o Inclusiva de Fortaleza

Centro de Vida Independente da Bahia

Associação Mão Amiga

MORENA

APS DOWN-Londrina

APAE-Tucuruí/ Pará

Instituto Oniki do Brasil

FAPEC

Família Down

Grupo Terra

AVAPE

Instituto Presente

Instituto Edson Neris

Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro

Nascer Down

Grupo Construindo Caminho

Happy Down

Conquista Down

Associação dos Deficientes do Gama e Entorno

Em Dia com a Cidadania

CDDH MB/BRASIL

CRÊ-SER

Centro de Estudos Multi Disciplinar Pró Inclusão/Belas Artes-SP

CEFET-Campos

FELICIDADE DOWN

Grupo Universo Down

REDE INCLUSIVA Presente na Caminhada do dia 21 de Setembro

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência-21 de setembro de 2008
REDE INCLUSIVA
http://rede-inclusiva.blogspot.com

Neste dia de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro de 2008, lembramos de todos os companheiros que são discriminados, das crianças, adolescentes e jovens que ainda não têm acesso à educação, de tod@s que não têm o direito de ir e vir, que não têm direito à livre expressão, e de todas as pessoas com deficiência que vivem na pobreza, de tod@s a quem é negado o direito à sexualidade, a uma vida digna e à inclusão social plena.



Mas neste ano, também de tantas vitórias, pois em 2008 a Convenção Sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência passou a vigorar, tivemos um grande avanço nas políticas públicas para promoção da educação inclusiva, resultado da luta de muitos junto ao MEC, vimos crescer o movimento pela acessibilidade e o rompimento de muitas barreiras que promovem a segregação, vimos um aumento da visibilidade e uma percepção maior das pessoas sem deficiência em relação às pessoas com deficiência. Este ano, mesmo com todas as dificuldades, foi coroado por esperança e vigor para o avanço da luta pela cidadania plena, para que um dia ela venha a ser de fato e não apenas de direito.



Principalmente neste ano, que ainda não terminou, sentimos a força do nosso protagonismo e pudemos ter certeza que sonho que se sonha junto é realidade e que a inclusão plena é possível, por termos as leis do nosso lado e podermos lutar pelos nossos direitos, pelos direitos dos nossos filh@s, pelos direitos de todo@s.



Neste dia de luta da pessoa com deficiência, agradecemos a todo@s que ao longo dos anos lutaram pelos avanços que hoje vivenciamos, que não foram poucos, agradecemos aos que estão entre nós e aos que já partiram, mas que certamente deixaram conosco a sua energia de luta e o exemplo da militância.



Por fim, vamos em frente, pois temos um longo caminho a ser percorrido na luta contra o preconceito e a discriminação e pela inclusão ampla, geral e irrestrita, que só de dará com o rompimento de todas as barreiras que impedem que quase 25.000.000 de pessoas tenham direito à dignidade e à cidadania plena.



Vamos comemorar o dia 21 de setembro exigindo acessibilidade para todas as pessoas, exigindo que os governos cumpram o seu papel tirando de uma vez por todas as leis do papel. Vamos celebrar a nossa força e a nossa voz e vamos seguir lutando para que 25.000.000 de pessoas tenham seus direitos assegurados e, em especial, para que as pessoas com deficiência que vivem na pobreza e em estado de vulnerabilidade tenham o devido apoio e deixem de fazer parte desta vergonhosa estatística.



Nos orgulhamos de fazer parte deste movimento e agradecemos a parceria de TOD@S que lutam pelos direitos humanos de todas as pessoas no nosso país.

REDE INCLUSIVA
rede inclusiva@gmail.com
redeinclusivajuntoseducacaoparatodos@yahoogrupos.com.br

Denúncia ao MPF - discriminação do Casseta & Planeta contra pessoas com deficiência

Amig@s

Peço a sua atenção para um assunto de enorme impor-
tância e do interesse de toda sociedade.
o programa Casseta e Planeta de ontem apresentou um
quadro onde claramente debochava e incentivava ao
preconceito e à discriminação de pessoas com deficiência.

Paulo Tavares Mariante,advogado e coordenador de direitos
humanos do Grupo Identidade,ao assistir o programa transfor
mou a sua indignação em ação e fez uma denúncia ao MPF
Ministério Público Federal

Neste sentido envio a denúncia para que endosse o seu
texto, ou seja, se concordar assine, seja você pessoa física
ou jurídica.

Discriminar é crime e só defendendo os direitos humanos e funda
mentais de todas as pessoas teremos direitos à cidadania plena.

Eu apoio a denúncia ao MPF, feita pelo IDENTIDADE – GRUPO DE AÇÃO PELA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS. Discriminação do 'Casseta & Planeta' Contra Pessoas
com Deficiência

Segue abaixo a carta enviada com a resposta da Central Globo
de Comunicação



Carta enviada.

O programa Casseta & Planeta exibido nesta terça-feira - 16/09/2008 - lamentavelmente praticou discriminação contra as pessoas com deficiência, a título de piada. No quadro denominado Otário Eleitoral Gratuito exibido em algumas de suas edições, mas na que foi ao ar nesta terça-feira - 16/09/2008 - trouxe uma piada que não tem nada de engraçado, mas um grave desrespeito à dignidade das pessoas com deficiência.
III. O quadro em questão faz ironia e sarcasmo em relação as/aos candidatas/os a vereança no pleito deste ano, e embora em vários momentos não seja algo tão divertido, não imaginávamos que pudesse descambar para algo tão revoltante.
IV. O candidato denominado Tinoco, o homem toco, caracterizado como um homem que tem os membros superiores e inferiores amputados, faz a seguinte declaração: Você me conhece, eu sou o Tinoco, o Homem Toco, vote em mim que eu não vou meter a mão, e se eu roubar não vou conseguir fugir."

Resposta



Paulo,

gostariamos de registrar que respeitamos a sua opiniao e critica. Encaminhamos suas consideracoes diretamente para a direcao do programa.


Cordialmente,

Central Globo de Comunicacao


Aguardo a sua manifestação.


Claudia Grabois
Inclusão:Ampla,Geral e Irrestrita
http://rede-inclusiva.blogspot.com






DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROGRAMA 'CASSETA & PLANETA'


Denúncia ao MPF - discriminação do Casseta & Planeta contra pessoas com deficiência:

EXMA.SRA.DRA. ADRIANA DA SILVA FERNANDES
DD. PROCURADORA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO PAULO

IDENTIDADE – GRUPO DE AÇÃO PELA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Anchieta, nº 549, ap. 73, Centro, Campinas, SP, CEP: 13015-101, por seu advogado e Coordenador de Direitos Humanos infra assinado, vem respeitosamente perante V.Exa. apresentar

DENÚNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

contra a

TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 46, Brooklin, São Paulo, SP, CEP: 04583-110, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I. DOS FATOS.

I.I. O denunciante é uma entidade da sociedade civil, e dentre seus princípios e finalidades (art. 2º do Estatuto) encontramos no inciso IX “articular-se com outros setores sociais marginalizados, discriminados e excluídos em nossa sociedade, como as mulheres, negros, índios, portadores de deficiências, crianças e adolescentes, pessoas da terceira idade, encarcerados, bem como apoiar as lutas dos trabalhadores e do povo pela conquista de uma vida melhor”.

I.II. O que chegou ao nosso conhecimento é grave, seja pelo conteúdo do programa exibido, seja pelo fato de que foi veiculado através de rede nacional de televisão de sinal aberto, para todo o País, através da denunciada.

I.III. A denunciada exibe já há alguns anos o programa humorístico “Casseta & Planeta”, em horário nobre – entre 20h00 e 23h00 na grade de programação da emissora – e com consideráveis índices de audiência.

I.IV. O programa “Casseta & Planeta” exibido nesta terça-feira – 16/09/2008 – lamentavelmente praticou discriminação contra as pessoas com deficiência, a título de piada.

I.V. O referido programa vem exibindo um quadro denominado “Otário Eleitoral Gratuito” já há algumas de suas edições, mas na que foi ao ar nesta terça-feira – 16/09/2008 – trouxe uma “piada” que não tem nada de “engraçado”, mas um grave desrespeito à dignidade das pessoas com deficiência.

I.VI. O quadro em questão faz ironia e sarcasmo em relação às/aos candidatas/os à vereança no pleito deste ano, e embora em vários momentos não seja algo tão “divertido”, não imaginávamos que pudesse descambar para algo tão revoltante.

I.VII. O “candidato” denominado “Tinoco, o homem toco”, caracterizado como um homem que tem os membros superiores e inferiores amputados, faz a seguinte declaração: “Você me conhece, eu sou o ‘Tinoco, o Homem Toco’, vote em mim que eu não vou ‘meter a mão’’, e se eu roubar não vou conseguir fugir”. O link para esta edição do programa “Casseta & Planeta” é http://video.globo.com/Videos/Player/Entretenimento/0,,GIM883638-7822-NOVOS+CANDIDATOS+DO+OTARIO+ELEITORAL,00.html

I.VI. O tipo de “piadinha” apresentado no quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta” pela denunciada é tão ofensivo que o signatário desta representação ficou, num primeiro momento, perplexo ante a desfaçatez de tal “exibição humorística”.

I.VII. O denunciante, todavia, encontra-se indignado com um programa de humor que ao fazer “chacota” de uma pessoa com deficiência agride não apenas a imensa população deste segmento de nossa sociedade, mas todas e todos que lutam contra qualquer forma de discriminação.

II. DO DIREITO

II.I. Os fatos narrados nesta petição evidenciam que a denunciada afrontou as normas nacionais e internacionais de direitos humanos em favor dos direitos das pessoas com deficiência.

II.II. O artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…); III - a dignidade da pessoa humana; (…)”.

II.III. A Constituição “Cidadã”, em seu art. 3º, ao definir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, proclama entre estes o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV).

II.IV. O art. 5º da mesma Lei Maior da Nação, que define os direitos individuais e coletivos, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais da cidadania, afirma em seu inciso XLI :

“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

II.V. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA promulgada pela Organização das Nações Unidas e ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto-Legislativo nº 186 de 9 de Julho de 2008, estabelece em seu Artigo 17 - Proteção da integridade da pessoa – que “Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

II.VI. O Programa Nacional de Direitos Humanos, em sua segunda versão, promulgada através do Decreto Federal nº 4.229, de 13 de maio de 2002, afirma a seguinte proposta de controle social:

“Garantia do Direito à Liberdade Opinião e Expressão

102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.

II.VII. A “piada” veiculada pela denunciada através do quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta”, é ofensiva à dignidade das pessoas com deficiência.

II.VIII. A denunciada, ao utilizar seu espaço neste espectro de ondas eletromagnéticas para a difusão de ódio, intolerância e discriminação, afronta o artigo 221 da Constituição, que obriga as emissoras a respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre os quais se encontram, indubitavelmente, a dignidade humana e a igualdade de todos.

II.X. A veiculação de tal “piada” preconceituosa contra pessoas com deficiência pela denunciada através do quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta”, desobedece igualmente ao artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto Presidencial nº 52.795/63), que obriga as concessionárias a “subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão” e a “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”.

III. DO PEDIDO

III.I. O denunciante, diante do exposto, requer :

III.I.I. A instauração do competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que se apure as denúncias ora formuladas;

III.I.II. A expedição de Ofício à TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 46, Brooklin, São Paulo, SP, CEP: 04583-110, para que forneça a cópia do referido programa.

III.II. O denunciante espera, diante do exposto, seja a presente denúncia acolhida e instaurado o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, e ao final promovida a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para que esta afronta aos direitos humanos das pessoas com deficiência seja devidamente reparada, como instrumento para a superação de qualquer forma de discriminação.

Termos em que,
P. Deferimento

Campinas, 16 de Setembro de 2008

Paulo Tavares Mariante
OAB-SP nº 89.915-A
Coordenador Adjunto de Direitos Humanos do
IDENTIDADE – Grupo de Ação Pela
Cidadania de Lésbicas, Gays, Travestis,
Transexuais e Bissexuais

Fórum Permanente de Educação Inclusiva no Encontro de Países Lusófonos

Segue abaixo texto da participação da Profa Liliane Garcez, representando o
Fórum Permanente de Educação Inclusiva no Encontro de Países Lusófonos para
Divulgação e Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência:

Gostaria de agradecer o convite de estar aqui podendo falar sobre educação à
luz da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que agora no
Brasil é o decreto legislativo 186 graças a um movimento de pressão da
sociedade muito intenso em relação a sua votação com quorum qualificado.
Como salientou o Dr. Ricardo ontem, a partir da noção de que o princípio tem
primazia sobre as regras em termos de direito, no Brasil estamos
permanentemente em um movimento que vem refinando e reafirmando a
necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas,
com ou sem deficiência, já bem estabelecido em seu arcabouço legal. Assim,
como sintetizou a Dra. Linamara em nosso país temos elaborado muitas leis e
decretos a fim de dar conta de forma cada vez melhor desse direito de todos.

Neste sentido, ainda que a Convenção afirme em seu preâmbulo a
universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade
de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de poder
desfrutá-los plenamente, sem discriminação, temos a necessidade de, ao
pensarmos em políticas públicas, analisar cada componente desse direito a
fim de elaborar um conjunto de objetivos e metas para dar conta das
responsabilidades que estão implicadas nesse caminho. Concernente a essa
preocupação, a própria Convenção estabelece em seu Artigo 24, as questões
referentes à Educação como direto, com base na igualdade de oportunidades e
sem discriminação. Para efetivar esse direito, os Estados Partes deverão
assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida, com objetivos que podemos agrupar em
três blocos. O primeiro pode ser entendido como aquele que descreve
objetivos próprios da educação para todas as pessoas, com ou sem
deficiência:

1. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e
auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos,
pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
2. O desenvolvimento máximo possível da personalidade e dos talentos e
criatividade das pessoas com deficiência, assim de suas habilidades físicas
e intelectuais;
3. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade
livre.

Um segundo bloco, diz respeito a uma gama de direitos que estão postos para
dar conta de um processo de exclusão histórico, que devem ser pensados para
todos os grupos historicamente excluídos e desta forma, variam conforme a
localidade, a região. São grupos que são lembrados quando nos perguntamos,
quem são os excluídos deste lugar, quem não tem acesso ao que é produzido
socialmente de forma autônoma?

1. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional
geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não
sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação
de deficiência;
2. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental
inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais
pessoas na comunidade em que vivem;
3. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam
providenciadas;
4. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do
sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e
5. Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes
que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de
inclusão plena.

E, finalmente, um terceiro conjunto de pontos que tratam dos apoios
específicos relativos aos tipos de deficiência que, obviamente, não podem
ser lidos desarticulados ou apartados dos dois blocos anteriores.

1. Facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos,
meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de
orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de
pares;
2. Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da
identidade lingüística da comunidade surda; e
3. Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas,
surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de
comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao máximo
seu desenvolvimento acadêmico e social.

Neste sentido, o que o Brasil vem fazendo em termos educacionais já está
determinado tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/96. O entendimento sobre
os princípios dessas leis, como já mencionado, vem sendo aprimorado com a
ratificação de declarações internacionais que também tem se transformaram em
lei, como por exemplo, a Convenção da Guatemala – Decreto 3956/01. Portanto,
as políticas nacionais já estão voltadas a dar conta dessa questão há pelo
menos vinte anos. Tendo como foco a educação das pessoas com deficiência,
deve ser citado o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade,
desenvolvido desde 2003 pelo Ministério da Educação, que tem como diretriz
justamente acabar com a separação entre educação especial e educação comum.
Esta proposta de re-organização da educação nacional tem gerado muita
discussão, com argumentos que por vezes reforçam uma compreensão dual da
educação, que reafirma a idéia do “ou isso ou aquilo”. Ou seja, como se
tivéssemos que escolher entre defender a educação comum ou a educação
especial. Como se tivéssemos que escolher um time e isso se tornasse mais
importante do que o futebol. Ontem, no Memorial do Santos Futebol Clube
presenciamos que escolher um e não outro só tem sentido dentro das quatro
linhas, pois quanto tratamos de questões de direitos sociais todos devemos
estar do mesmo lado: na busca pela efetivação do direito de todos a uma vida
digna. Entretanto, acredito ser essa discussão imprescindível para a efetiva
apropriação das diretrizes de uma educação inclusiva por todos, num
movimento esse que se configura como a própria construção de uma sociedade
não excludente.

Voltando a questão da ruptura da dicotomia entre especial e comum na
educação, o MEC, ao longo desses 05 anos optou pelo trabalho de formação dos
mais de 5.500 municípios brasileiros para que, na ponta, sejam desenvolvidas
ações para dar conta desse objetivo. Em janeiro deste ano, foi lançado o
documento Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva, que organizam as diretrizes. Nele fica claro que não haverá o fim
da educação especial enquanto modalidade de ensino e enquanto campo de
conhecimento. O que deve terminar é a necessidade de escolha entre a
educação comum e a especial, uma vez que para dar conta da educação integral
da pessoa com deficiência é necessária tanto a primeira como o atendimento
educacional especializado. Ações que, portanto, não podem competir entre si,
pois senão há o risco permanente de continuarmos substituindo o pleno pelo
parcial, designando o que e onde uma pessoa com essa ou aquela deficiência
ou dificuldade deve aprender. O que a Política Nacional direciona é que
devem acabar os espaços segregados de educação, pois a educação é
instrumento de autonomia e não se constrói autonomia fora de espaços
sociais, no caso, a escola comum. Temos o direito à diversidade entendida
como valor humano. Cabe aqui ressaltar que falar em vida independente para
crianças não tem sentido, mas, ao adotá-la como objetivo na idade adulta
significa estabelecer um processo de construção de autonomia que está
imbricado com o processo educativo. Como nos alertou ontem nossa companheira
sobre a questão da deficiência e da transmissão do vírus HIV, vida
independente não significa abrir mão de informações qualificadas, mas ao
contrário, de posse delas fazer escolhas. Essa sem dúvida é uma das funções
da escola, entendida como um espaço comum que informa e discute sobre
questões relevantes a todos os cidadãos. Na convenção, este princípio está
assim disposto: “Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com
deficiência possam ter acesso à educação comum nas modalidades de: ensino
superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e
aprendizado continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as
demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes deverão assegurar a provisão
de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência”. Desta forma
reconhecem-se as diferenças e com elas a necessidades de apoios
diferenciados para cada pessoa e cumpre-se a Constituição Federal de 1988
que determina que todos realizem seu direito à educação.

Para finalizar, gostaria de abordar um último aspecto que para nós do Fórum
Permanente de Educação Inclusiva tem sido, talvez, nosso foco principal de
discussão: a formação dos educadores. A Convenção explicita a premência de
ações que dêem conta dessa questão: “A fim de contribuir para a realização
deste direito, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para
empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados
para o ensino da língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar
profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Esta
capacitação deverá incorporar a conscientizaçã o da deficiência e a
utilização de apropriados modos, meios e formatos de comunicação aumentativa
e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas
com deficiência”. Entendemos no Fórum, que, aliás, este ano completa 10 anos
de luta pela Educação de todos e para todos, que a formação dos educadores
não pode seguir um modelo que queremos enfraquecer nos espaços educacionais,
no qual alguns sabem e outros devem repetir o que ouviram, sem
necessariamente estarem implicados no processo. Se não há aluno “ideal”
também não há professor “ideal”. Desta maneira, defendemos a importância de
um espaço de interlocução onde informação e diálogo compõe o conceito de
formação e não podem ser separados de forma nenhuma se entendemos que somos
todos protagonistas.

Assim, por sermos um grupo que escolheu a Educação Inclusiva como tema comum
de debate e construção, nos colocamos a disposição e convidamos a todos os
presentes a compartilharem conosco dessa caminhada. Todos que quiserem
dialogar, podem se inscrever para participação on line inclusão@gmail.com
informando que gostariam de integrar o Fórum. Da mesma forma, estão todos
convidados para nossas reuniões presenciais que ocorrem nas primeiras
terças-feiras de cada mês, das 9h30 às 12h00 na Faculdade de Educação da
Universidade de São Paulo. Estendemos o convite a todos os companheiros dos
países lusófonos: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal,
São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e dos países vizinhos da América Latina,
para, com a troca de informações por meio do diálogo possamos construir
ordenamentos jurídicos e políticas públicas com o objetivo de garantir os
direitos das pessoas com deficiência dadas as nossas especificidades
sócio-culturais e econômicas. Esta tem sido uma prática que tem resultado
em bons encontros

Ampliando um pouco o lema do movimento: nada sobre nós, sem nós e nem
somente conosco.

Obrigada,

Liliane Garcez

“Superação Rio 2008” – Respeite a Diversidade!”

Amig@s

repasso o convite que recebemos para a caminhada do dia 21 de setembro,
dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
O evento é uma parceria do Movimento Superação e da Ong Novo Ser e promete
reunir milhares de pessoas na orla de Copacabana.

Participe!!!

Claudia Grabois
Inclusão:Ampla,Geral e Irrestrita


Caros amigos,

Convidamos todos para a caminhada “Superação Rio 2008” – Respeite a Diversidade!”, um movimento dedicado ao grande público, a todas as pessoas, familiares, amigos e demais convidados, que querem uma cidade acessível e harmoniosa. Projeto inspirado na famosa passeata de São Paulo, desenvolvida anualmente pelo Movimento Superação.

O evento acontecerá no dia 21/09 (domingo), na Orla de Copacabana com concentração a partir das 8h30 em frente ao hotel Othon (Posto 5), saída do trio às 10hrs em direção ao Posto 2.

Que o dia “21 de setembro” seja lembrado não somente como o “Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência”, mas como o despertar na consciência da sociedade, poderes públicos e privados para a necessidade de se respeitar e fazer valer o direito de todas as pessoas, independente de raça, credo, sexo, opção sexual, ideologia, condição social ou física.

Uma festa de Todos e para Todos, com Trio Elétrico, vários ritmos, artistas e muita alegria.

Venha você também se juntar a nós nesse maravilhoso projeto compartilhando conosco, a família Novo Ser e Superação, e rede de parceiros, toda a alegria do conviver saudável!

Apresentação: Sérgio Loroza

Acesso: Altura do Metrô do Corte Cantagalo

Realização: Espaço Novo Ser e Movimento Superação

Apoio: Michelin do Brasil, Associação Pró-Vita, Tempur do Brasil, Universidade Estácio de Sá (Campus Tom Jobim), Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Superintendência Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, Jornal “Na Luta”, Revista Reação, Banco Real, Volkswagen (Caminhões e
Ônibus), Ong Mais Diferenças, Ong MCd’E, Movimento Incluir e Revista Sentidos.

DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE

DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE
Extraído de texto do especialista em deficiências Luis Fernando Astorga Gatjens, da Costa Rica, Diretor Executivo para a América Latina e Caribe do Instituto InterAmericano sobre Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo (IIDI)

Tradução de Romeu Kazumi Sassaki



Digitado por Maria Amélia Vampré Xavier, da Rede de Informações Área Deficiências Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, Fenapaes, Brasília (Diretoria para Assuntos Internacionais), Carpe Diem, SP, Sorri Brasil, SP, Rebates, SP, Inclusion InterAmericana e Inclusion International em 10 de setembro de 2008



Como nós, brasileiros, sabemos muito bem as condições de vida das pessoas com deficiência em toda a América Latina e Caribe, com ênfase no Brasil, são um retrato da exclusão e da discriminação que aqui imperam malgrado os esforços das organizações de pessoas com deficiências, e de suas famílias, para uma rápida mudança nesta situação.



Luis Fernando Gatjens traça um perfil bastante nítido dessa situação que transcrevemos a seguir:



“Direitos econômicos e sociais



Esta onipresente situação de depreciação, discriminação e exclusão, que afeta as pessoas com deficiência em nossos países, se traduz em uma série de violações de direitos econômicos, sociais e culturais. Esta situação, que já é grave nas zonas urbanas, se torna muito mais grave em zonas rurais e remotas. Segundo um estudo do BM, somente 3% a 4% dos serviços impactam as pessoas com deficiência e, em geral, estas procedem das cidades.



Vejamos a situação, de maneira mais concreta, em alguns destes direitos da chamada segunda geração.



a. Educação



Os índices sobre o acesso à educação de crianças com deficiência apresentam as mesmas limitações de exatidão estatística que aventei anteriormente. Todavia, a partir dos dados disponíveis, podemos assegurar que as crianças com deficiência tendem a ser excluídas dos sistemas educacionais, violando-se desta forma, o seu direito à educação.



Este tipo de violação ocorre em todos os países da região, em diferentes graus e manifestações. “Na Colômbia, somente 0.32% dos alunos têm uma deficiência. Os índices são semelhantes na Argentina( 0,69% e no México (0,52%, enquanto que no Uruguai e na Nicarágua se informam porcentagens levemente superiores (2,76% e 3,5%, respectivamente). Ao comparar a população infantil com deficiência estimada com a quantidade de criança escrita no sistema educacional, observa-se que somente 20% a 30% das crianças com deficiência freqüentam a escola. (vi) E há países onde a situação é mais grave como a Bolívia, onde se estima que entre 74% e 97% das crianças com deficiência não recebem nenhum tipo de educação.



Cabe indicar que o acesso à educação varia segundo o tipo e grau de deficiência. É uma prática comum que as escolas recusem crianças com deficiência severa. Em nossos países, a educação de crianças com deficiência, em geral, é segregada e não passa do nível fundamental. Há um restritivo acesso às escolas do nível médio, em vista da escassa oferta de escolas especiais e à muito limitada inserção de jovens neste nível educacional.



Como resultado destas práticas discriminatórias, as pessoas com deficiência que freqüentam algum centro educativo, em geral, recebem menos educação e de menor qualidade que as pessoas com deficiências.

Segundo os dados do mencionado relatório do CIR, no Chile, atinge-se, em média, apenas 6,4 anos de escolaridade. No Brasil, somente 10% terminam a 8ª. Série. Em El Salvador apenas 5% terminam o ensino médio. Em Honduras, o índice de analfabetismo entre as pessoas com deficiência é de 51%, enquanto que para a população geral o indicador alcança 19% segundo dados do Banco Mundial.

Encontro Internacional pelos Direitos das Pessoas com Deficiência

Amig@s,

segue abaixo divulgação do Encontro Internacional pelos Direitos das Pessoas
com Deficiênca "Construindo juntos uma Região Latino-Americana e Caribenha mais Acessível e Inclusiva".
O encontro acontece em São Paulo nos dias 8,9 e 10 de setembro.

Claudia Grabois
redeinclusivajuntoseducacaoparatodos@yahoogrupos.com.br




Encontro Latino-Americano pelos Direitos das Pessoas com Deficiência acontece até dia 10



Encontro reúne, em São Paulo, representantes da América Latina para discutir a acessibilidade e a inclusão



Hoje, segunda-feira, dia 8 de setembro, a Secretária de Estado dos Direitos da Pessoas com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella, participou da mesa de abertura do Encontro Internacional pelos Direitos das Pessoas com Deficiência "Construindo juntos uma Região Latino-Americana e Caribenha mais Acessível e Inclusiva". "É um momento especial de somar, momento de unir forças para que possamos efetivamente mudar as coisas em nossos países e no continente latino-americano. Falar sobre os direitos humanos tem um significado muito precioso, muito distinto porque sabemos que não basta ter assegurado os direitos na legislação ou pela carta internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Temos que ir além, disse a Secretária.

O evento, que vai até o dia 10 de setembro, é organizado pela RIADIS (Rede Latino-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias) e ocorre na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apoiadora do evento, em São Paulo. O encontro também contou com a presença da Presidente da RIADIS, Regina Atalla, e do vice-presidente, Adelmo Bórquez, além da junta diretiva da rede.

Um dos objetivos do encontro é o fortalecimento das relações entre as organizações regionais e internacionais de pessoas com deficiência e ONGs internacionais, organismos e agências de cooperação e defesa de direitos humanos. Além disso, os organizadores pretendem aprofundar temas comuns para o trabalho conjunto e estabelecer um diálogo construtivo e frutífero.

Segundo a Dra. Linamara "estamos num momento novo, um momento em que a sociedade tem de estar aberta para que todos tenham seu espaço, tenham condição de desenvolvimento, de sobrevivência e de felicidade. Por isso, um encontro como esse tem uma importância enorme. É uma oportunidade que temos de compartilhar conhecimentos, de nos unir para um mundo melhor para todos. As coisas que fazemos para as pessoas com deficiência na verdade fazem com que a sociedade tenha uma nova forma de olhar as coisas, como sociedade fraterna. Por isso, somos tão importantes neste momento"
.

Na América Latina vivem hoje aproximadamente 90 milhões de pessoas com deficiência, dos quais mais de 4/5 em condição de pobreza e extrema pobreza. Além disso, na região, onze países já ratificaram a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante melhores condições a esse grupo de pessoas.


Maria Isabel da Silva
Jornalista
Coordenadora de Comunicação
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

EM NOME DO RESPEITO-BOICOTE!

A campanha continua!!!Repasse a mensagem!

EM NOME DO RESPEITO!


Está em cartaz nos cinemas brasileiros o filme "Trovão Tropical" e nós gostaríamos de lhe fazer dois pedidos: NÃO ASSISTA ao filme e distribua esta mensagem para todas as pessoas que acreditam que respeito é algo fundamental nas relações humanas.


Somos pais de crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e pessoas e grupos interessados na defesa dos direitos humanos e direitos fundamentais das pessoas com e sem deficiência. Estamos aderindo a um boicote internacional, iniciado nos Estados Unidos, ao filme "Trovão Tropical".


Temos visto ultimamente um aumento do uso de terminologias pejorativas e de agressão gratuita às pessoas com deficiência intelectual nos meios de comunicação e o que tem imperado é a falta de respeito à pessoa com deficiência intelectual, com o uso indiscriminado da palavra “retardado”.


É de se admirar que isso aconteça em um país onde discriminar é crime.O uso desta palavra no filme em questão (repetida inúmeras vezes) e em diversos meios ensina abertamente à população e principalmente aos jovens que pessoas com deficiência intelectual podem ser usadas para escárnio, chacota e piadas para desmerecimento de alguém, dando a entender que não têm capacidade e, principalmente, não têm direito à cidadania plena.


Pessoas com deficiência intelectual são pessoas como outras quaisquer, com suas necessidades específicas, assim como você. Por isso, não entendemos o uso da palavra “retardado” para qualificar e zombar, diminuir, desvalorizar e desqualificar, quando a imprensa formadora de opinião deveria estar junto conosco, combatendo preconceitos.


Os produtores do filme (a poderosa Dreamworks, de tantos sucessos) acham que ofender os outros é apenas uma forma cômica de ganhar dinheiro. Os recursos esperados após uma produção, poderiam ser arrecadados através de linguagem, que respeite o cidadão independente de suas diferenças. O cômico pode ser alcançado de forma inteligente, sem ofensas, atingindo um contigente inimáginável.


Por favor, NÃO JOGUE FORA O SEU DINHEIRO com coisas desse tipo. Baixa arrecadação é a única linguagem que a indústria do cinema conhece para reconhecer que errou.

Pedimos seu apoio e divulgação dessa mensagem.


Em nome de milhões de pessoas com deficiência, nós agradecemos.


Segue a lista em ordem alfabética.
ABRASPP RIO - Associação Brasileira de Síndrome Pós-Poliomielite
Ação Social Comunitária Educacional da Penha-RJ
Acerad - Associação De Referencia Ao Deficiente Do Brasil
AGAPASM - Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
Agência Inclusive
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
Articulação Brasileira de Lésbicas
Articulação Sindical De Professores De Osasco - SP
Associação Civil ESPAÇO XXI - Campinas - SP
APABB-Associação de Pais e Pessoas com Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil
Associação de Índios Tupi e Guarani AWA ROPEDJO-RJ
Associação de Remanescente de Quilombo-RJ
APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - MG
Aprendendo Down - Itabuna - BA
APAED - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia - DF
Bengala Legal
CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência - CE
CEMUPI - Centro de Estudos Multidisciplinares Pró Inclusão - Belas Artes/SP
Coletivo Estadual De Professores E Professoras Com Deficiencia Da Apeoesp
Coletivo De Trabalhadores Com Deficiencia Da Cut-Osasco - SP
Coletivo Nacional De Professores Com Deficiencia - Cnte
Comunidade Aprender Criança
Conquista Down - Vitória da Conquista - BA
Conselho Municipal Da Pessoa Com Deficiencia De Osasco - Sociedade Civil - SP
Construindo o Caminho
Coordenação Nacional de Estudantes de Psicologia
CVI - Araci Nallin - SP
CVI-Campinas - SP
CVI - Rio de Janeiro - RJ
DFDown
FBASD-Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down
Educação Especial em Rede
FIERJ-Inclusão Social
Fórum Permanente de Educação Inclusiva
GAIA - Grupo de apoio ao indivíduo com autismo - S.J dos Campos/SP
GAMAH - Grupo de Apoio às Mulheres Atingidas pela Hanseniase
Grupo Educação e Autismo
Grupo Síndrome de Down
Happy Down
IBDD Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - RJ
Instituto Palmares de Direitos-RJ
Liga Brasileira de Lésbicas
Modef - Movimento Em Defesa Da Pessoa Com Deficiencia
NAISCA – Núcleo de Atenção e Inclusão Social da Criança e do Adolescente - CE
NEI-Núcleo de Estudos inclusivos UERJ - RJ
Nucleo De Alunos Com Deficiencia Da Rede Publica De Osasco - SP
Núcleo Pró Acesso da Faculdade de Arquitetura da UFRJ
ODH-Projeto Legal-RJ
ONG-Arco Iris
Projeto Roma Brasil
REDE INCLUSIVA
RJ Down
SSD-Sociedade Síndrome de Down
Secretaria De Inclusão Da Apeoesp De Osasco- SP
Sociedade Beneficiente Mulçumana
Sociedade Síndrome de Down - RJ
Universo Down - CE